Revogada as Leis n° 164/88, de 26 de dezembro de 1998 (instituiu o IVVC - Imposto sobre a venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências), n°018/94, de 11 de julho de 1994 (Trata sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços) e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n°168, datada de 22 de março de 1989 e dá outras providências.

Autoriza reajuste de salários aos Professores, Diretores, Supervisores e Coordenadores do Ensino Fundamental e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Geral de Seguridade Social dos Servidores Municipais, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terra na zona urbana da cidade, destinada à construção de uma Escola Estadual de Ensino Médio e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar pelo prazo de no máximo de 01 (um) ano 10 (dez) servidores municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo adquirir um terreno, destinado a construção de um Mirante Turístico.

Fixa os subsídios de Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários Municipais e dá outras providências

Fixa os subsídios de Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários Municipais e dá outras providências.