Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Cria Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Muda denominação de Rua e dá outra providências.

Dispõe sobre a criação da função de Agente Municipal de Educação e dá outras providências.

Reformula o artigo 3° da Lei N°188/91 de 23 de Dezembro que instituiu o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de impostos dá outras providências.

Autoriza reajuste de salários aos servidores do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do nome de uma Escola da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.