AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$1.060.000,00 (HUM MILHÃO E SESSENTA MIL CRUZEIROS), e dá outras providências.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°165 DE 06 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART, 4°-ITEM II DA LEI ORÇAMENTÁRIA N°173, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Portalegre, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

Dispõe sobre o percentual de repasse mensal à Câmara Municipal de Portalegre e dá outras providências.

AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.