EMENTA: Cria Cargos e Estabelece o Quadro Geral de Funcionários Públicos de PORTALEGRE e dá outras Providências.

EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Portalegre, conceder aumento de 70% (setenta por cento) aos servidores do Município com vencimentos inferiores a CR$5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Autoriza o Prefeito Municipal ceder a Título de Empréstimo ao Banco do Rio Grande do Norte S/A - BANDERN. o prédio que menciona.