Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no valor de CR$150.000.00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), para Restauração Geral do Grupo Municipal ALFREDO SILVEIRO.

Autoriza doação de terreno do Patrimônio Municipal à COHAB-RN e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal Vender o Veículo de propriedade desta Prefeitura, categoria PICK-UP CHEVROLET, modelo 1979 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no valor de CR$800.000.00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), para Construção de duas Dependências adendo ao centro de Saúde da Séde, bem como ampliação de outras Dependências.

Autoriza ao Poder Executivo a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas.

Dá autorização para doar bem Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: