O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

AUTORIZA abertura de um crédito Especial no valor de CR$430.000,00 (QUATROCENTROS E TRINTA MIL CRUZEIROS) para complementação da Construção do Grupo Municipal do Sítio CHÃO DE VILA  e Complementação do Posto de Saúde do Sítio Santa Tereza, em convênio Polonordeste, Projeto Serra do Martins.

EMENTA: Cria Cargos e estabelece aumento geral ao Funcionalismo Público Municipal de Portalegre e dá outras providências.

AUTORIZA o Prefeito Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, abrir um Crédito Especial no valor de CR$85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) e dá outras providências.

AUTORIZA o Prefeito Municipal de Portalegre, neste Estado, abrir um Crédito Especial de CR$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) e dá outras providências.

AUTORIZA o Prefeito Municipal de Portalegre, neste Estado, Criar o Órgão Municipal de Educação, com atribuições específica e dá outras providências.