Aviso de Dispensa de Licitação

A Câmara Municipal de Portalegre/RN, Estado do Rio Grande do Norte, através da Câmara Municipal, torna público o Acolhimento de Propostas Comerciais, para realização de Procedimento de Despesa, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso I e II da Lei Federal 14.133/2021.

Os interessados deverão enviar as propostas para a Sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN, sito à Rua Damião Monteiro de Souza, 14, Centro, neste município, ou ainda no endereço eletrônico: sic@cmportalegre.rn.gov.br, definindo o assunto, texto e anexo da cotação, com prazo de envio até 03 (três) dias úteis contados a partir da divulgação do presente aviso em sítio eletrônico oficial. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Os documentos a serem apresentados (Proposta e Habilitação), deverão obedecer aos critérios definidos no Termo de Referência anexo ao presente aviso, no sítio: https://www.cmportalegre.rn.gov.br