3ª Sessão Extraordinária de 2025

Na noite desta terça-feira (20), às 18h, foi realizada a 3ª Sessão Extraordinária do ano no Plenário Vereador Antônio Cosme Damião.

 Em pauta, o Projeto de Lei nº 011/2025 – GP/PMP, que regulamenta o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município, fixando o limite máximo para aposentadorias e pensões conforme o Art. 40 da Constituição Federal.

 O projeto foi lido, discutido e aprovado por 7 votos a favor e 1 contra.

 A Câmara reforça seu compromisso com a transparência, a responsabilidade legislativa e os direitos dos servidores públicos do município.