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Sessão Extraordinária
Na noite desta terça-feira (20), às 18h, foi realizada a 3ª Sessão Extraordinária do ano no Plenário Vereador Antônio Cosme Damião.
Em pauta, o Projeto de Lei nº 011/2025 – GP/PMP, que regulamenta o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município, fixando o limite máximo para aposentadorias e pensões conforme o Art. 40 da Constituição Federal.
O projeto foi lido, discutido e aprovado por 7 votos a favor e 1 contra.
A Câmara reforça seu compromisso com a transparência, a responsabilidade legislativa e os direitos dos servidores públicos do município.
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